Eleitoras e eleitores têm até 7 de maio para solicitar o primeiro título, atualizar dados, transferir domicílio eleitoral ou quitar pendências junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado e não haverá possibilidade de alteração antes das eleições de 2024.
O calendário obedece ao artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, que determina o bloqueio do cadastro 150 dias antes do pleito. Quem não regularizar a situação dentro do prazo ficará impedido de votar e poderá enfrentar restrições para assumir cargos públicos ou acessar determinados serviços.
A mesma data-limite vale para pessoas presas provisoriamente e adolescentes em unidades de internação que ainda não possuam inscrição eleitoral no estado em que se encontram, permitindo que solicitem alistamento ou regularização.
No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos. A participação é facultativa para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e cidadãos com mais de 70 anos. Estrangeiros e quem cumpre serviço militar obrigatório não podem se alistar.
A legislação autoriza o pedido do título a partir dos 15 anos, mas o voto só é permitido se o eleitor completar 16 anos até a data da eleição.
Com informações de Infonet
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