O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.298, que veta, a partir de 4 de maio, contratos de apostas sobre temas não financeiros em plataformas de mercado de previsões operando no Brasil.
O que muda
A nova norma fecha uma brecha regulatória e limita a atuação desses sites a negociações sobre variáveis econômicas, como inflação, juros, câmbio e preços de commodities. Ficam proibidos contratos referentes a resultados esportivos, eleições, reality shows, eventos culturais ou sociais, ainda que ofertados por empresas sediadas no exterior.
Como funcionam os mercados preditivos
Nessas plataformas, usuários compram e vendem contratos baseados em perguntas objetivas — “vai acontecer ou não?”. O ganho ou a perda depende da materialização do evento, e as transações são tratadas como derivativos. Diferentemente das casas de apostas tradicionais (bets), nas quais a empresa define regras e paga o prêmio, nos mercados preditivos a negociação ocorre diretamente entre os participantes.
Motivos da decisão
O governo passou a considerar que apostas sobre eventos não financeiros se assemelham a jogos de azar. Para funcionar legalmente como bet, a atividade exigiria licença do Ministério da Fazenda, pagamento de taxas e normas específicas de proteção ao jogador — requisitos não observados pelas plataformas de previsões. Ao restringir esses contratos, o Executivo busca reduzir riscos aos investidores, conter a especulação excessiva e organizar um segmento que crescia sem regulamentação clara.
Fiscalização
Caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editar regras complementares e fiscalizar o cumprimento da resolução. A medida foi aprovada na noite da última quinta-feira (23) e divulgada oficialmente nesta sexta-feira (23).
Com informações de Infonet
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