A reforma tributária, embora tenha a transição oficial marcada para 2027, já impõe mudanças práticas às companhias brasileiras. Especialistas em direito fiscal afirmam que as exigências técnicas da Receita Federal entraram em vigor e demandam adequação imediata, sob risco de impacto financeiro, falhas operacionais e perda de competitividade.
Novos tributos já aparecem nas notas fiscais
Desde este ano, qualquer empresa com CNPJ precisa atualizar seus sistemas de emissão de notas fiscais para destacar dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de alcance federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica impostos estaduais e municipais. Apesar de ainda não haver recolhimento efetivo, o destaque dos valores passou a ser obrigatório, funcionando como um período de teste para o novo modelo.
O advogado tributarista Guilherme Minuzzo Lima, CEO do Minuzzo Advogados Associados, explica que adiar a preparação é um equívoco. “Muitos empresários entendem que, como não há pagamento imediato, não é preciso agir. As regras já estão valendo e a adaptação deve começar agora”, frisou.
Modelo não cumulativo chega em 2027
A partir de 2027, os tributos atuais serão gradativamente substituídos pelo CBS e IBS, que adotam um regime não cumulativo. Nesse formato, o imposto recolhido em cada etapa da cadeia produtiva gera crédito para a etapa seguinte, ampliando a transparência e diminuindo o efeito cascata.
Minuzzo alerta que a mudança traz desafios também para empresas do Simples Nacional. Quando uma companhia desse regime vender para outra enquadrada em Lucro Presumido ou Lucro Real, o comprador não terá direito ao crédito integral de IBS e CBS, o que pode tornar a operação menos atrativa.
Planejamento deve envolver toda a cadeia
Além de atualizar sistemas, as organizações precisarão revisar fornecedores, contratos de longo prazo e processos internos. “Não é algo que se resolve em poucas semanas. Quem não se preparar corre o risco de enfrentar dificuldades na virada oficial”, afirmou o tributarista.
Sobre o escritório
O Minuzzo Advogados Associados possui presença nacional, com sedes em Sergipe e São Paulo. A banca atua em planejamento tributário, compliance e proteção patrimonial, administrando cerca de R$ 300 milhões em ativos, atendendo mais de 30 empresas de forma contínua e supervisionando aproximadamente 450 contratos empresariais.
Com informações de Infonet
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