O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia cassado os mandatos do prefeito de Lagarto, Sérgio Reis (PSD), e da vice-prefeita, Suely Menezes (PSD). A deliberação ocorreu durante sessão plenária nesta sexta-feira, 13.
Falta de fundamentação
A relatora do processo, juíza Brígida Declerc Fink, apontou que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentos suficientes para sustentar a cassação e a declaração de inelegibilidade por oito anos. De acordo com a magistrada, a sentença trouxe conclusões genéricas, sem examinar detalhadamente os fatos e as provas relativas à suposta prática de abuso de poder econômico por meio do uso indevido dos meios de comunicação social.
A juíza ressaltou que, em ações capazes de resultar na perda de mandato eletivo, a Justiça Eleitoral exige motivação rigorosa, demonstrando de forma individualizada como cada conduta afetou a igualdade de oportunidades entre candidatos. Segundo o voto, a ausência dessa análise compromete o direito de defesa e dificulta a apreciação do caso por instâncias superiores, violando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Processo retorna à 12ª Zona Eleitoral
Diante das irregularidades apontadas, o colegiado decidiu devolver o processo ao juízo da 12ª Zona Eleitoral para que seja proferida nova decisão, desta vez com exame minucioso das provas e dos argumentos apresentados pelas partes. O mérito da acusação de abuso de poder econômico não foi analisado pelo TRE-SE nesta etapa.
Com isso, caberá ao juízo de primeiro grau reavaliar os fatos e definir se houve, ou não, irregularidades graves o suficiente para justificar sanções previstas na legislação eleitoral.
Com informações de Infonet
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