O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a suspensão imediata do edital da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Aracaju que previa a escolha de uma Organização Social (OS) para administrar os hospitais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco. A decisão foi confirmada nesta terça-feira, 20.
Denúncia e motivos da suspensão
A medida cautelar atendeu a denúncia de uma entidade interessada no certame, que apontou possíveis irregularidades em um contrato estimado em mais de R$ 170 milhões por ano. Entre as falhas citadas estão:
- critérios de julgamento das propostas técnicas considerados excessivamente subjetivos;
- utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como item de pontuação;
- ausência de matriz de riscos em contrato classificado como de alta complexidade;
- previsão de recursos para obras sem projeto básico definido.
O TCE/SE ressaltou que a decisão administrativa que rejeitou a impugnação ao edital não enfrentou de forma técnica e individualizada os pontos questionados, limitando-se a argumentos genéricos.
Prazos e próximos passos
Além da paralisação do processo de seleção, o Tribunal fixou prazo de cinco dias para que a SMS apresente esclarecimentos e toda a documentação exigida, garantindo contraditório e ampla defesa. Até nova deliberação do colegiado, a secretaria está impedida de dar continuidade ao chamamento público.
O mérito da denúncia será analisado pelos conselheiros do TCE/SE. A Secretaria Municipal da Saúde informou que divulgará posicionamento por meio de nota.
Com informações de Infonet
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