A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou nesta segunda-feira, 22, um pacote de nove leis que reorganiza planos de carreira e atualiza a remuneração de diversas categorias do serviço público municipal.
As medidas contemplam profissionais do magistério, guardas municipais auxiliares, agentes de trânsito, auxiliares e técnicos de enfermagem, trabalhadores da saúde em geral e servidores da administração.
Principais pontos
Piso do magistério: uma Lei Complementar garante o pagamento integral do piso nacional aos professores da rede municipal. O presidente do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), Obanshe Severo, avaliou que a sanção “dá um passo decisivo” para que o piso seja cumprido totalmente em 2027.
Agentes de trânsito: o novo Plano de Carreira define critérios para progressão, promoções e funções de confiança.
Guarda Municipal Auxiliar: foi criada uma tabela de vencimentos-base que organiza a estrutura remuneratória da categoria.
Saúde: auxiliares de enfermagem poderão ser reenquadrados como técnicos de enfermagem dentro da mesma carreira. Além disso, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão progressão automática a cada dois anos.
Administração geral: servidores do Executivo, além dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, passam a contar com novas tabelas de vencimentos.
Previdência e procuradores: o pacote inclui ajustes no Regime Próprio de Previdência Social, adequando-o à legislação federal, e atualiza o Estatuto dos Procuradores do Município, com mudanças administrativas e salariais.
As nove leis entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município.
Com informações de Infonet
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