A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (17/12), o projeto que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da capital sergipana. O texto segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.
Principais mudanças
O projeto adapta a legislação local às normas federais e prevê medidas para garantir a sustentabilidade dos pagamentos futuros.
Alíquotas patronais escalonadas: a contribuição do município e de suas autarquias sobe para 24% em outubro de 2025, 26% em janeiro de 2027 e 28% em outubro de 2028.
Regras de aposentadoria: servidores poderão realizar contribuição adicional até 31 de dezembro de 2025. Fica proibida a incorporação de gratificações de cargos em comissão aos proventos.
Emendas incluídas
De autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), a emenda 1 cria a carteira de crédito consignado gerida pela ARACAJUPREVIDÊNCIA, a ser regulamentada por decreto do Executivo. A emenda 2 suprime o parágrafo 13 do artigo 63, ajustando a redação final para evitar interpretações que prejudiquem servidores.
Impacto salarial e simplificação de processos
Todos os servidores municipais, ativos e inativos, receberão reajuste de 3% a partir de 1º de janeiro de 2026. O procedimento para inclusão de dependentes também foi simplificado, abolindo exigências antigas e mantendo a comprovação via declaração de Imposto de Renda.
Fortalecimento institucional
A proposta cria dez cargos efetivos no ARACAJUPREVIDÊNCIA — nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Enfermagem e Análise de Projetos — além de um cargo em comissão para consultoria técnica.
O texto foi aprovado de forma unânime pelos vereadores.
Com informações de aracaju.se.leg.br
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