Aracaju – A Câmara Municipal deu sinal verde, na tarde desta quarta-feira (17/12), ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera a Gratificação por Regime de Tempo Integral destinada aos servidores do município.
Apresentada pelo vereador Anderson de Tuca (União Brasil), a matéria recebeu 15 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Iran Barbosa (PSOL) e Prof. Sonia Meire (PSOL) – durante sessão extraordinária.
O que muda
O texto acrescenta dois parágrafos ao artigo 67 da Lei Complementar nº 153/2016. A principal novidade é a autorização para que o Executivo volte a conceder a gratificação mesmo após o benefício anterior ter sido incorporado de forma permanente ao salário do servidor.
Essa nova concessão, entretanto, depende de três condições:
- comprovação de necessidade do serviço;
- existência de disponibilidade orçamentária;
- limite financeiro de até o dobro do valor já incorporado.
O projeto deixa claro que a medida tem caráter autorizativo; portanto, não cria direito automático. A decisão final caberá à administração municipal, que poderá ou não conceder o valor adicional.
Argumento do autor
Durante a votação, Anderson de Tuca afirmou que a proposta não gera despesas imediatas. “Não se trata de aumento salarial compulsório. É mais um instrumento para o gestor reconhecer, quando houver recursos, a dedicação de servidores experientes sem criar cargos comissionados”, disse. Segundo ele, a mudança valoriza o quadro efetivo e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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