A Câmara Municipal de Aracaju aprovou na tarde desta terça-feira (16/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, estimada em R$ 4,739 bilhões. O texto foi chancelado pela maioria dos vereadores, mas recebeu voto contrário da bancada de oposição, que teve todas as suas emendas rejeitadas ainda na Comissão de Finanças.
Emendas aprovadas
Quatro emendas foram incorporadas ao projeto. A Emenda 01, de autoria coletiva, fixa que os repasses do Executivo ao Legislativo observarão rigorosamente a receita de impostos e as transferências da União, incluindo os adicionais de 0,5% e 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) creditados em julho e setembro, conforme o art. 29-A da Constituição Federal.
Outras três emendas, apresentadas pelo vereador Isac Silveira, asseguram vencimentos de categorias como Técnicos e Analistas Ambientais, Guardas Auxiliares e servidores da tabela de administração geral.
Emenda rejeitada
A Emenda 62, dos vereadores Breno Garibalde e Maurício Maravilha, que destinava recursos à implantação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, foi derrubada por 14 votos a 8. A liderança do governo alegou ausência de previsão financeira para 2026; a oposição argumentou que a proposta apenas iniciaria o projeto.
Principais números da LOA 2026
Do total previsto, R$ 4,050 bilhões correspondem a receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais, SUS e Fundeb — e R$ 540,8 milhões a receitas de capital, incluindo R$ 385,1 milhões de operações de crédito destinadas a infraestrutura, saneamento e mobilidade.
- Infraestrutura: R$ 1,059 bilhão, com mais de R$ 1 milhão voltado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
- Saúde: R$ 936,4 milhões (19,25% dos impostos, acima do mínimo constitucional de 15%).
- Educação: R$ 766,5 milhões, com R$ 7 milhões reservados para construção de uma creche no Centro.
- Ajuprev: R$ 667,9 milhões para a previdência municipal.
- SMTT: R$ 249,8 milhões para transporte.
- Outros aportes incluem R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a Cidade do Neurodivergente.
Eixos e investimentos
Estruturada nos eixos de equidade social, transformação urbana e gestão estratégica, a LOA reserva R$ 789,5 milhões para investimentos — 16% do orçamento. Há ainda R$ 170 milhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores e R$ 108,2 milhões para reserva de contingência.
Impostos e transferências
A arrecadação de impostos municipais deve alcançar R$ 1,3 bilhão. Desse montante, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde. Transferências federais totalizam R$ 1,386 bilhão, contemplando FPM, ICMS e IPVA.
Créditos suplementares
O texto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 40% do valor total do orçamento. A dotação da própria Câmara Municipal foi fixada em R$ 111,2 milhões, com recursos para concurso público, reforma administrativa e construção de nova sede.
Com informações de aracaju.se.leg.br
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