O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Multas, vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB), anunciou na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a conclusão dos trabalhos que investigaram a aplicação da receita proveniente de multas de trânsito entre 2017 e 2024.
Segundo o parlamentar, o relatório final será encaminhado nos próximos dias ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Principais constatações
O documento aponta indícios de irregularidades em 2023, quando teria sido utilizado um montante superior ao limite de 30% de desvinculação orçamentária previsto no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com Byron, esse desvio de finalidade pode configurar improbidade administrativa e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Trabalho da comissão
A CPI funcionou por 120 dias, período em que foram realizadas oitivas e análises de documentos. “Mostramos que, diferente do que algumas pessoas disseram lá atrás, esta CPI seguiu todas as etapas com ética e transparência. Infelizmente, encontramos indícios relevantes de aplicação inadequada dos recursos”, declarou o vereador.
Agradecimentos
Durante o pronunciamento, Byron fez questão de agradecer aos demais integrantes da comissão — pastor Diego, vereadora Sonia Meire, vereador Fábio Meireles e vereador Lúcio Flávio. “Esta CPI nos traz grandes aprendizados e reforça o nosso parlamento. Encerramos 2025 com mais este dever cumprido”, concluiu.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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