CPI da SMTT aponta uso irregular de receita de multas em Aracaju no exercício de 2023

A Câmara Municipal de Aracaju concluiu, na tarde de quarta-feira (10/12), os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024. O relatório final, aprovado na 13ª e última reunião do colegiado, indica indícios de utilização dos recursos de forma diferente do previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no ano de 2023.

Irregularidade em 2023

Segundo o documento, em 2023 a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) teria ultrapassado o limite de 30% de desvinculação orçamentária estabelecido para o uso da receita de multas. A prática pode configurar improbidade administrativa e crime de emprego irregular de verbas públicas, sujeitando o ordenador de despesas a responsabilização nas esferas cível e criminal.

Encaminhamento aos órgãos de controle

Cumprindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Aracaju, a CPI enviará o relatório ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que poderão adotar as providências cabíveis.

Recomendação de transparência

O texto final recomenda que a Prefeitura de Aracaju e a SMTT criem um mecanismo público e transparente para acompanhar, em tempo real, a utilização da receita de multas, permitindo que a população verifique o cumprimento do limite de desvinculação.

Composição e declarações

A comissão foi formada pelo presidente, vereador Sargento Byron Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire. O relator confirmou que a irregularidade de 2023 consta do parecer e seguirá ao MP-SE e ao TCE-SE. O presidente destacou o empenho dos parlamentares e o vereador Lúcio Flávio afirmou que, embora nos demais anos tenham surgido suspeitas por falta de documentação, apenas em 2023 foi possível comprovar a irregularidade. Já a vereadora Sonia Meire ressaltou a importância de aprimorar a gestão dos recursos para melhorar a mobilidade urbana.

Com a entrega do relatório, a CPI da SMTT de Aracaju dá por encerradas suas atividades.

Com informações de aracaju.se.leg.br