A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, proposto pelo Poder Executivo. A matéria, encaminhada por meio da Mensagem nº 042/2025 e apreciada em regime de urgência a pedido do vereador Isac Silveira (União Brasil), altera dispositivos do Programa de Organização de Débitos (PODE), criado pela Lei Complementar nº 213/2025.
A principal modificação recai sobre o artigo 10 da legislação que regula o programa. O texto aprovado autoriza a concessão dos benefícios fiscais do PODE também nos casos de extinção de créditos tributários por dação em pagamento, desde que o valor do imóvel ofertado seja igual ou superior ao montante devido. A atualização segue parâmetros do Código Tributário Nacional e pretende ampliar as alternativas para regularização de débitos junto ao município.
Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que a mudança atende a demandas da administração fazendária, aumentando a efetividade na recuperação de receitas e oferecendo mais flexibilidade aos contribuintes, sem prejuízo ao interesse público.
Novo prédio da Câmara
Durante a votação, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou que a nova regra beneficiará diretamente o projeto de construção da futura sede do Legislativo. Segundo ele, a Associação Atlética possui dívidas com a Prefeitura de Aracaju e, por meio do PODE, negociará a quitação transferindo o terreno ao patrimônio municipal. A administração, por sua vez, cederá parte da área para a instalação do novo prédio da Câmara.
O parlamentar lembrou que terrenos anteriormente cogitados na Coroa do Meio e no bairro Capucho foram descartados por questões de logística. A expectativa agora é firmar uma parceria público-privada (PPP) para executar a obra. “Assim que a prefeita Emília Corrêa sancionar a lei, estaremos aptos a adquirir o terreno e abrir o processo de licitação”, afirmou Vasconcelos.
O projeto arquitetônico deverá prever gabinetes, auditório, salas de comissão e infraestrutura para servidores, com capacidade de atender às demandas do Legislativo pelas próximas décadas. “Precisamos pensar na Câmara para os próximos 50 ou 100 anos, acompanhando o crescimento populacional de Aracaju”, completou o presidente.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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