Refis 2025 de Sergipe amplia negociação e inclui dívidas de ITCMD e IPVA

Aracaju – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) passou a atender, a partir desta semana, contribuintes com pendências de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Programa de Autorregularização (Refis 2025). Até então, o atendimento presencial era dedicado apenas a débitos de ICMS.

Quem pode aderir

Podem participar do Refis 2025:

• Contribuintes com débitos de ITCMD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024;
• Proprietários de veículos com IPVA em atraso até 1º de janeiro de 2024.

Condições de pagamento

Para ITCMD:

• Quitação à vista: redução de 90% das multas e 80% dos juros;
• Parcelamento em até 60 vezes: descontos decrescentes conforme o número de parcelas;
• Alíquotas reduzidas até 26 de dezembro: 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, desde que o pagamento integral ocorra até essa data.

Para IPVA:

• Descontos de até 90% das multas e 80% dos juros;
• Parcelamento em até 48 meses, com reduções progressivas segundo a quantidade de parcelas;
• Adesão permitida até 26 de dezembro, condicionada ao pagamento da primeira parcela para validação do acordo.

Prazo e agendamento

O atendimento presencial ocorre na sede da PGE-SE, na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, Aracaju, das 7h às 13h. O agendamento é feito pelo WhatsApp (79) 99692-6243. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036.

ICMS continua

O serviço para regularização de ICMS permanece ativo, com prazo de adesão até 12 de dezembro. Desde 10 de outubro, a PGE-SE registra média de 16 atendimentos semanais voltados a esse imposto.

O Refis 2025 oferece reduções de multas e juros, parcelamentos estendidos e segurança jurídica, evitando novas execuções fiscais e o aumento de encargos.

Com informações de Governo de Sergipe