Câmara de Aracaju aprova serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta terça-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei nº 444/2025, que regulamenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na capital sergipana. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi apreciada em segunda votação e em regime de urgência durante a 97ª Sessão Ordinária de 2025.

Como funcionará o acolhimento

O serviço prevê acolhimento provisório para crianças e adolescentes residentes em Aracaju que estejam sob medida de proteção por abandono ou violação de direitos e cujas famílias não possam garantir o cuidado necessário. A Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas) ficará responsável pela execução do programa, alinhado às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Para atuar como família acolhedora, o interessado deve ter pelo menos 21 anos, residir em Aracaju há um ano ou mais, não possuir antecedentes criminais nem doenças psiquiátricas que coloquem o acolhido em risco, além de não fazer uso de substâncias psicoativas. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente é de um ano, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica e decisão judicial.

O representante legal da família acolhedora receberá auxílio mensal equivalente a um salário mínimo por acolhido, com acréscimo de 50% quando se tratar de pessoa com deficiência ou necessidades específicas de saúde. É permitido acolher irmãos simultaneamente.

Pronunciamentos em plenário

Parlamentares de situação e oposição elogiaram a proposta. Elber Batalha classificou o projeto como resposta a “uma carência que Aracaju tinha”, enquanto Sônia Meire destacou a construção coletiva da iniciativa. Moana Valadares, Fábio Meireles, Lúcio Flávio, Isac Silveira, Selma França, Bigode do Santa Maria e Maurício Maravilha também manifestaram apoio.

Projetos aprovados em primeira votação

Outras três proposições passaram em primeira discussão:

• PL nº 137/2025, do vereador Fábio Meireles – cria pulseiras de identificação para pacientes com Alzheimer;
• PL nº 247/2025, do vereador Soneca – institui o uso do Cordão AVC Estrela para identificar pessoas que sofreram acidente vascular cerebral;
• PL nº 286/2025, de autoria do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos – declara utilidade pública à Associação Baden Powell.

Requerimentos

O Requerimento nº 443/2025, de Fábio Meireles, solicita à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) cópia integral de processo de inexigibilidade de licitação relacionado ao contrato nº 42/2025 para serviços de limpeza urbana. Aprovada por 9 votos a 5, a matéria contou com apoio de vereadores da situação e oposição.

Também foram aprovados os Requerimentos nº 459/2025 e nº 460/2025, ambos do líder do governo Isac Silveira, que pedem urgência na votação de projetos que transformam a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU) e definem sua organização básica. A apreciação dessas propostas está prevista para quinta-feira, 13 de novembro.

Com a conclusão da pauta, a sessão foi encerrada pelo presidente Ricardo Vasconcelos.

Com informações de aracaju.se.leg.br