O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) encaminhou ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) pedido de cumprimento de sentença contra o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) pelo não atendimento às medidas previstas em acordo judicial que prevê a retirada de animais da rodovia SE-100, conhecida como “antiga Sarney”, em Aracaju.
De acordo com o MPSE, mesmo após a assinatura do termo de ajustamento, equinos continuam circulando livremente na via, colocando em risco motoristas e pedestres. Fotografias recentes, anexadas ao processo, demonstram a permanência do problema.
A Ouvidoria do MPSE, conduzida pelo procurador Eduardo Lima de Matos, enviou ofício à Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente (Depema) para que sejam adotadas medidas investigativas com vistas à responsabilização criminal dos responsáveis. No documento, o procurador relata denúncia de que os animais estariam saindo de uma propriedade vizinha sem cercamento adequado, situação observada inclusive durante a noite.
O órgão ministerial sustenta que há “risco iminente à segurança pública e à integridade física” dos usuários da rodovia e destaca que o DER, ao não cumprir o acordo firmado em ação civil pública, pode ter sua diretoria responsabilizada criminalmente.
O pedido de execução aguarda análise do TJSE.
Com informações de Infonet
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