TCE de Sergipe libera pregão de TI de R$ 67,4 milhões da Prefeitura de Aracaju

Aracaju (SE) – O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) revogou, por unanimidade, a medida cautelar que havia suspendido o pregão eletrônico nº 73/2025, voltado à contratação centralizada de serviços de Tecnologia da Informação (TI) para a administração municipal de Aracaju.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quinta-feira, 6, presidida pela conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas. O processo teve como relatora a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho e analisou representação do Ministério Público de Contas (MPC) que questionava o edital conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog).

O certame havia sido interrompido em outubro, quando a cautelar foi emitida para que a pasta prestasse esclarecimentos. Após receber as justificativas do secretário municipal Thyago Silva e pareceres técnicos, o Pleno entendeu que todos os pontos levantados foram sanados.

De acordo com o voto da relatora, o modelo de contratação sob demanda, com pagamento vinculado à execução dos serviços, garante economia estimada em mais de R$ 3 milhões em comparação a contratos anteriores.

Principais questionamentos

Entre as dúvidas apontadas estavam:

• Exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/SE);
• Elevação do valor estimado do contrato para R$ 67,4 milhões;
• Convenção coletiva aplicada aos trabalhadores.

O TCE considerou legítimo exigir o registro no CRA/SE, compatível com o objeto da licitação. Já o aumento de valor foi atribuído à ampliação das demandas das secretarias municipais, sem prejuízo à economicidade. Sobre a convenção coletiva, o Tribunal destacou que, à época da publicação do edital, não havia acordo vigente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação de Sergipe (SINDTIC/SE); por isso, foi utilizada a convenção firmada entre o SEAC e o SINDECESE, sem perdas para os empregados.

Encaminhamentos

Com base em parecer favorável do Ministério Público de Contas e na instrução da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, o Pleno determinou o arquivamento da representação e a continuidade do pregão. O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, afirmou que a decisão confirma a lisura do processo e garante segurança jurídica às ações da Prefeitura.

Com a revogação da suspensão, a administração municipal poderá retomar a licitação e seguir com a contratação dos serviços de TI.

Com informações de Infonet