A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) articulou, em âmbito nacional, a aprovação de uma Nota Técnica favorável ao Projeto de Lei nº 4.365/2021, que estabelece prazos legais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar e conceder benefícios previdenciários e assistenciais.
O documento foi relatado pelo conselheiro seccional Ramon Cavalcante, integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB junto ao Conselho Federal. A posição oficial da entidade destaca a necessidade de acelerar a tramitação do PL, já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal.
Na avaliação da OAB, a proposta combate a morosidade na apreciação dos requerimentos, garante segurança jurídica e assegura a proteção imediata dos segurados que dependem desses benefícios. A medida é vista como fundamental para suprir lacunas legislativas e defender a dignidade de milhões de brasileiros.
Para a advocacia previdenciária, a aprovação da Nota Técnica reforça o papel da OAB no processo legislativo e evidencia a mobilização da classe em defesa dos direitos sociais.
Com informações de OAB/SE
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