O Conselho da Ordem aprovou ação civil pública contra a ADM Previ Brasil. A entidade aponta oferta irregular de serviços ligados a aposentadorias e ao BPC/Loas.
O Conselho Seccional da OAB Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (24), o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a empresa ADM Previ Brasil Assessoria Previdenciária Ltda. A medida foi tomada com o objetivo declarado de defender a atividade privativa da advocacia e proteger a população contra o exercício irregular de serviços jurídicos.
Serviços apontados na publicidade
- BPC/LOAS — benefício de prestação continuada direcionado a idosos e pessoas com deficiência;
- Aposentadoria — análise e requerimento de benefícios previdenciários;
- Auxílio-acidente — pedidos relacionados a acidentes de trabalho;
- Salário-maternidade — solicitações do benefício previdenciário específico.
A atuação da OAB/SE teve início após a identificação de publicidade da empresa em televisão aberta e redes sociais oferecendo esses serviços sem a identificação de advogado ou sociedade de advogados responsável. Em fiscalização realizada pela Ordem, também foram registrados atendimento ao público e tramitação de procedimentos administrativos perante órgãos públicos por pessoas não inscritas na OAB.
Segundo os autos, parte da publicidade utilizou expressões como “garante o benefício” e “benefício garantido por lei”, com direcionamento a idosos, pessoas com deficiência e outros públicos em situação de vulnerabilidade. A relatoria do caso coube à conselheira Daniele Rodrigues Lima, que destacou entendimento sobre a matéria no âmbito da OAB Federal.
“Na esfera extrajudicial, todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia”
A frase acima foi registrada pela relatora Daniele Rodrigues Lima como fundamento para a avaliação de que consultoria e assessoria previdenciária, assim como a formulação e acompanhamento de requerimentos administrativos de benefícios, integram o campo de atuação privativa da advocacia.
Medidas propostas
- Ajuizamento — autorização para a Procuradoria Jurídica da OAB/SE propor Ação Civil Pública na Justiça Federal com pedido de tutela de urgência;
- Suspensão das atividades — pedido para paralisar assessoria e consultoria jurídico-previdenciária considerada privativa da advocacia;
- Interrupção da publicidade — solicitação para cessar anúncios relacionados a serviços privativos da advocacia;
- Apresentação de documentos — exigência de contratos e procurações firmados com pessoas domiciliadas em Sergipe;
- Notícia-crime e medidas disciplinares — encaminhamento às autoridades competentes e adoção de providências na esfera ético-disciplinar conforme apuração.
Além das medidas judiciais, a iniciativa prevê o envio de notícia-crime às autoridades competentes para apuração dos fatos e a eventual adoção de providências disciplinares com base nos elementos verificados no procedimento administrativo.
“A defesa da atividade privativa da advocacia também é uma defesa da sociedade, especialmente quando estão em jogo direitos previdenciários de pessoas em situação de vulnerabilidade”
O trecho acima foi proferido pela vice-presidente da OAB/SE, Edênia Mendonça, ao justificar a iniciativa institucional. A ação aprovada pelo Conselho reforça a atuação da entidade na fiscalização do exercício profissional e na adoção das medidas cabíveis diante de condutas que possam configurar exercício irregular da advocacia, captação indevida de clientela ou oferta de serviços jurídicos por pessoas sem habilitação.
O processo seguirá com a formalização das providências junto à Justiça Federal e aos órgãos competentes, conforme autorizado pelo Conselho Seccional.
Fonte: OAB Sergipe
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