MITIDIERI APROVA PROJETO DE LEI QUE AJUDA A DESBUROCRATIZAR O PROCESSO DE LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

O projeto de Lei do deputado Fábio Mitidieri, que estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP. A execução de emendas parlamentares destinadas à realização de obras de infraestrutura enfrenta, com certa frequência, atrasos ou empecilhos insuperáveis em decorrência da imposição de exigências para sua contratação. Em especial merece destaque a obrigação imposta às autoridades municipais no sentido de prover elementos suficientes para a formulação de projeto básico da obra.

A própria Lei 8.666/93, conhecida como a Lei das Licitações, prevê, por outro lado, que obras destinadas a finalidades recorrentes, tenham projetos padronizado, classificados segundo tipos, categorias ou classes. Essa disposição é aplicada, por exemplo, à edificação de unidades de ensino e de centros vocacionais tecnológicos. A existência desses projetos-padrão simplifica sobremaneira a contratação da obra e reduz o nível de exigência sobre a administração local, muitas vezes despreparada para tratar do elevado grau de burocracia imposto e exigido pela regulamentação federal.

“Esse nosso projeto de lei visa simplificar a contratação dessas obras, propondo que a União seja obrigada a prover os projetos-padrão, desburocratizando o procedimento que é feito até hoje, facilitando assim, a formulação  do projeto básico das obras licitadas e por meio emendas parlamentares”, disse Mitidieri.

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