Justiça: aprovados no concurso da Alese devem ser convocados

Em atendimento aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio, Previdência Pública e Ordem Tributária, o Poder Judiciário determinou que o Estado de Sergipe, por meio da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), convoque os aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018. O Judiciário determinou, ainda, a exoneração dos cargos em comissão que estejam em desacordo com o Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF – RE 1.041.210/SP).

Na sentença, o Poder Judiciário também declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados definidos pela Resolução nº 50/2018 da Casa Legislativa, uma vez que a descrição de suas atribuições deixam claro tratar-se de funções técnicas e burocráticas, que em nada diferem da descrição das atribuições dos cargos efetivos previstos no Edital nº 01/2018. Também foi deferido que o Estado de Sergipe, por meio da Alese, não promova novas nomeações de servidores comissionados enquanto não editar Resolução que se adéque às balizas constitucionais do STF.

Joel Luiz / Alese

Segundo o MPSE, há excesso de cargos comissionados na Alese em discordância com a Constituição Federal e com o STF. A Resolução nº 50/2018 da Casa Legislativa, que revogou a Resolução nº 04/2013, não promoveu a necessária readequação dos quadros de servidores e manteve um expressivo número de cargos comissionados: 77% do quadro de pessoal são de servidores em cargos em comissão. O Órgão Ministerial requereu, na época, que o Estado e a Alese adequassem a Resolução nº 50/2018 e reduzissem o número de cargos comissionados ao percentual máximo de 50% do total de cargos existentes, de modo a não ser superior aos cargos efetivos, restringindo a existência de tais cargos às atribuições reais de direção, chefia e assessoramento.

“Trata-se de uma decisão que tem como escopo não só a Constituição Federal, como também o suporte nas balizas estabelecidas em RE 1.041.210/SP em repercussão geral do STF, que é norma em sentido concreto. Tem-se, ainda, um concurso público para o qual não se encontra nos autos nenhum documento de nomeação e posse dos aprovados, exceto um ato de convocação que, em se fazendo um paralelo com o número de cargos comissionados previstos na Resolução nº 50/2019, não encontramos a proporcionalidade exigida pela decisão do STF e ao mesmo tempo observamos que, não existe distinção entre as atribui

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