Iran Barbosa propõe sistema de Proteção ao Salário

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Posição foi defendida na Câmara de Vereadores nesta quinta, 03

O vereador Iran Barbosa (PT) pediu o apoio dos colegas vereadores para que seja aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2015, de sua autoria, que determina a criação do Sistema Municipal de Proteção ao Salário e Demais Direitos dos Trabalhadores. Ao discursar na Câmara Municipal de Aracaju, nesta quinta-feira, 03, o parlamentar pontuou a importância da criação de instrumentos que visem à melhoria da condição social da classe trabalhadora de Aracaju.

“O artigo 7° da nossa Lei Orgânica dispõe sobre o trabalho como um direito social e, naquele artigo, estou propondo que haja a inserção de um Parágrafo Único para que sejam protegidos os direitos dos trabalhadores”, explicou Iran.

O parlamentar lembrou que, apesar de os trabalhadores possuírem um conjunto de direitos previstos na Constituição Federal e assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há inúmeras denúncias no tocante à violação desses direitos.

“É lamentável que, ano após ano, a Justiça do Trabalho tenha que ser acionada para garantir que esses direitos sejam respeitados, pois existe uma parcela de empresas que, cada vez mais e de forma contumaz, desrespeita os direitos dos trabalhadores ”, disse o parlamentar, recordando que na relação de trabalho a parte mais frágil é o trabalhador e utilizando dados estatísticos do Relatório “Justiça em Números 2014”, que expõe dados do Poder Judiciário brasileiro em 2013, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde se verifica que dos 7,9 milhões de processos que tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2013, mais de 4 milhões foram novos ajuizamentos.

Pontos Favoráveis da Emenda

Para Iran, a sua emenda à Lei Orgânica resultará em diversos benefícios para a classe trabalhadora, tais como a criação de um Cadastro Municipal que torne públicas as informações acerca de quais empresas funcionam no âmbito do município de Aracaju respeitam e desrespeitam os direitos dos trabalhadores.

“Com esse cadastro, deverão ser instituídas medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público Municipal com as empresas incluídas no rol de contumazes desrespeitadoras dos direitos de seus trabalhadores. Aliás, é bom lembrar que, diversas vezes, o próprio Poder Público é vítima dos maus empresários, que ganham licitações, não pagam as obrigações trabalhistas e as obras públicas param porque a classe operária não está recebendo seus salários. No entanto, posteriormente, essas empresas voltam a negociar com o Poder Público”, esclareceu o parlamentar.

Iran lembrou, ainda, que a proposta prevê a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das normas protetivas dos direitos trabalhistas; prevê que a Lei deverá definir princípios e objetivos, bem como a composição, a organização e o funcionamento do citado Sistema de Proteção; além da definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores no âmbito do Município de Aracaju; entre outras coisas.

“Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovarmos esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica e assegurarmos os direitos dos trabalhadores aracajuanos”, finalizou Iran Barbosa.

Para Roberto Silva, dirigente da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT-SE), o projeto do vereador Iran Barbosa é louvável e oportuno, diante de tantos ataques aos direitos dos trabalhadores.

“Trata-se de uma proposta muito boa e que vem numa excelente hora, em que vemos a classe trabalhadora sendo atacada em muitas das suas conquistas históricas. Se aprovado, e espero que ele seja, será um marco importante para assegurar a garantia dos direitos dos trabalhadores, atacados a todo momento; bem como aponta para a necessidade de se ter contrapartidas trabalhistas das empresas que celebram contratos com o Poder Público ou que recebem incentivos fiscais do município de Aracaju”, avaliou o dirigente da CUT.

Fonte: Assessoria do parlamentar

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