Elber-batalha-propõe que apenas os dias uteis sejam contados em prazos judiciais

 

O senador Elber Batalha (PSB-SE) anunciou em Plenário a apresentação de projeto (PLS 36/2018) para determinar que apenas os dias úteis sejam contados nos prazos para atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Segundo Elber Batalha, o objetivo é dar fim ao debate nas cortes judiciais sobre como os prazos devem ser computados. Além disso, Elber Batalha afirmou que o novo critério de contagem de prazos não atrasará o andamento dos processos.

— O que se busca é tão somente a equalização do processo judicial com a expectativa de reflexos positivos em sua maior efetividade — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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