DIREITOS SOCIAIS PARA A MULHER COM CÂNCER DE MAMA

Erica Santos Eustáquio,

Formada em Direito pela Universidade Tiradentes(2012), Pós Graduada em Direito Publico pela Estasio de Sá(2019),  Advogada inscrita na OAB/SE sob n 6899  militante na aréa civel e trabalhista , mediadora extrajudicial .

Contatos : e-mail:erica eustaquioadv.jus@gmail.com

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O mês de outubro virou um marco através da campanha Outubro Rosa que visa conscientizar o mundo sobre a prevenção do cancer de mama remetendo o laço cor de rosa como simbolo . Tudo começou quando a Fundação Suzan G Komen for the Cure lançou e distribuiu laços rosas em 1990 em Nova York desde então , promovida anualmente e ganhou o movimento mais força a fim de englobar a população mundial na causa da prevenção  e tratamento ao câncer de mama.

Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa árdua que exige equilíbrio físico e mental da mulher. Ao receberem o diagnóstico, poucas correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.

Abaixo segue uma lista dos direitos dessas mulheres:

CIRURGIA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA: Toda paciente com câncer de mama que teve a mama retirada total ou parcialmente em decorrência do tratamento tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora. Por lei, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia.Quando existirem condições técnicas e clínicas, a reconstrução mamária deverá ocorrer no mesmo ato cirúrgico de retirada da mama (mastectomia).

TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TDF) NO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE(SUS): A Portaria  SAS n 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de tratamento fora do domicilio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro município ou ainda em casos especiais , de um Estado para o outro Estado . O TFD pode envolver garantia de transporte para tratamento e hospedagem , quando indicado . OTFD será concedido , exclusivamente a pacientes atendidos na rede publica e refereciada. Nos casos em que envolver indiação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.

DIREITO A INFORMAÇÃO: O direito fundamental a informação em saúde é um direito constitucionalmente assegurado. A paciente munida de conhecimento adequado pode exercer sua cidadania fazendo valer e revindicando seus direitos .

Toda paciente tem direito ao  acesso ao seu prontuário medico . Recomenda-se que o pedido seja feito por escrito pelo paciente ou sua procuradora . Se for solicitado e o medico negar a fornecer , a paciente poderá recorrer ao judiciário a fim de que seja ordenada ao profissional de saúde fornecer a cópia.

No Brasil o direito ao acesso a informação publica esta previsto no artigo 5°incisos XIV e XXXIII, que dispõe “Todos tem direitos  a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou interesse  coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade , ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

A Lei 12.527/2011 -Lei de Acesso a Informação regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso as informações públicas  e seus dispositivos são aplicavis as três esferas do Poder da União , Estados , Distrito Federal e Municípios , a lei define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública e estabelece procedimentos para que a Administração responsa a pedidos de informação ao cidadão.

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE (LOAS – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL): A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) garante um benefício de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Para ter direito ao benefício, o critério fundamental é de que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A mulher portadora de câncer de mama quando retirada integralmente ou parte da mama, poderá usufruir desse beneficio.

 

ACESSO A MEDICAMENTOS: A Constituição Federal no art. 196 preconiza o direito à saúde de forma integral e igualitária, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco da doença.

O acesso a medicamentos de alto custo é garantido por um programa do Ministério da Saúde. Os remédios fornecidos geralmente são de uso contínuo e utilizados em nível ambulatorial no tratamento de doenças crônicas e raras.

Ainda de acordo com as novas regras, a operadora não poderá limitar a quantidade de medicamentos usada pelo paciente. Ele terá direito ao volume prescrito pelo médico, enquanto durar o tratamento.

No tratamento do câncer são prescritos medicamentos que nem sempre estão contemplados na lista de medicamentos ofertados pelo SUS.

Para ter acesso aos medicamentos, o usuário precisa, primeiramente, ser atendido por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fazer todos os procedimentos, exames, e esclarecer a doença e o tratamento.

Desde 02 de janeiro de 2014 os Planos de Saúde são obrigados a fornecer medicamentos da Terapia Antineoplásica Oral Para Tratamento do Câncer (quimioterapia oral).

Pode-se consultar se o remédio está registrado no site da Anvisa. Link encurtado: http://zip.net/bbnZRW

Com a prescrição médica que descreva o nome do princípio ativo e denominação genérica (não pode ser o nome comercial do medicamento), o paciente deverá conferir se o medicamento solicitado consta na listagem publicada pela Agência nacional de Saúde. Veja o link. http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/pdf/20131021_rol2014_terapia%20antineoplasica%20oral.pdf

A abertura de processos para fornecimento desses medicamentos e sua disponibilização são solicitados na Farmácia Escola (onde houver) e nas Secretarias de Saúde do Estado e do Município. Os processos são abertos individualmente e analisados por comissão especializada.

Documentação para dar entrada em solicitação de medicamentos excepcionais

  • Documento de identidade RG e CPF
  • Comprovante de residência – se este não estiver no nome do assistido é preciso comprovar o vínculo familiar por documentos (RG, certidão de casamento, etc.) ou acompanhado de declaração de residência e/ou outro comprovante (conta de cartão de loja, carta etc.).
  • Ficha cadastro de paciente preenchida e assinada pelo responsável pelo Programa de Medicamentos de alto custo ou excepcionais
  • Requerimento solicitando o remédio (preenchido e assinado pelo paciente ou responsável).
  • Laudo médico fundamentado – documento para autorização do medicamento especificado

 

Recomenda-se que o paciente busque o medicamento por todas as vias extrajudiciais possíveis, antes de recorrer à Justiça.Primeiramente, deve-se protocolar requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos necessários. Havendo dificuldade de acesso ao medicamento por essa via, pode-se apresentar reclamação às ouvidorias do SUS – locais, regionais ou nacional. Além disso, o usuário poderá contar com o auxílio de assistentes sociais no próprio estabelecimento em que está sendo atendido.Se por nenhum desses meios o paciente tiver acesso ao medicamento, é necessário buscar auxílio judicial. Para tanto, o portador deve procurar um órgão legitimado para promover a ação judicial, podendo ser: a Defensoria Pública, o Ministério Público, as Faculdades de Direito conveniadas com a OAB e/ou com órgãos do Poder Judiciário (Justiça Estadual/Federal) ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de se contratar um advogado particular.

Documentação para dar entrada em processo de medicamentos

  • Documento de identidade RG e CPF
  • Comprovante de residência – se este não estiver no nome do assistido é preciso comprovar o vínculo familiar por documentos (RG, certidão de casamento, etc.) ou acompanhado de declaração de residência e/ou outro comprovante (conta de cartão de loja, carta etc.).
  • Comprovante de renda (CPF do autor, número do CPF dos membros da família e contracheques ou cópia da CTPS – os últimos possíveis).
  • Atestado médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) – emitido por médico do Sistema Único de Saúde (é preciso pedir o carimbo do SUS).
  • Prescrição médica contendo os remédios/procedimentos/tratamentos, com posologia.
  • Laudo médico fundamentado indicando se o paciente já utilizou os medicamentos/recursos do SUS, se fizeram efeito ou não, e os motivos da necessidade da medicação receitada, com fundamentos teóricos, bibliografia e justificação.
  • Requerimento solicitando o remédio (preenchido e assinado pelo paciente ou responsável).
  • Negativa formal da Secretaria Estadual de Saúde (SES), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do CEPON.
  • Dois orçamentos indicativos do valor do medicamento para cada remédio/tratamento/exame.

Plano de saúde

A garantia à saúde é um direito de todos e um dever do Estado que, contudo, não consegue atender eficientemente a demanda da população dando espaço à iniciativa privada.

O Estado permite à iniciativa privada a prestação de serviços médicos e hospitalares como forma de assistência complementar à saúde. Para regular o setor criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A pessoa física ou jurídica contrata um Plano de Saúde oferecido por um empresa privada, que disponibiliza cobertura médica, hospitalar, ambulatorial e, em alguns casos, odontológica.

Os Planos e Saúde de um modo geral oferecem cobertura ambulatorial sem direito a internação hospitalar.

O Plano de Saúde com cobertura hospitalar não cobre consultas e exames realizados fora do hospital. E os Planos de Saúde mais completos combinam a cobertura ambulatorial e hospitalar e não podem limitar o tempo de internação hospitalar.

Os planos contratados a partir do dia 2 de janeiro de 1999 estão obrigados a cobrir todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças – CID, da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Nos contratos anteriores a 1999 é comum o plano se recusar a cobrir despesas relativas a doenças preexistentes. Doença preexistente é doença que já existia e era de conhecimento do beneficiário quando ele assinou o contrato.

Após 1999 os Planos de Saúde podem estabelecer um período de carência não superior a dois anos para cobertura de procedimentos relacionados à doença preexistente. Após o período, o beneficiário passa a gozar de cobertura integral.

Os planos de saúde são obrigados a cobrir as despesas com tratamento oncológico ambulatorial e hospitalar, tais como quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições e cobertura do tipo de plano contratado.

Os planos de saúde estabelecem um período de carência para utilização dos serviços. Nesse período, o beneficiário paga as mensalidades, mas não tem direito a marcar consultas ou fazer exames laboratoriais.

Destaca-se que para o câncer detectado após assinatura do contrato não há carência.

Os planos de saúde são obrigados a fornecer os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e para o controle de efeitos adversos relacionados a quimioterapia. Vide o título Medicamentos.

A quimioterapia coberta pelo Plano de Saúde deve ser feita em caráter domiciliar se houver recomendação médica a respeito.

A internação domiciliar não tem previsão legal expressa porém alguns Planos de Saúde oferecem o serviço, desde que haja indicação médica. O direito pode ser requerido via judicial para os contratos que não têm essa previsão.

Aplicam-se aos Planos de Saúde as normas da Lei dos Planos de Saúde – Lei 9.656/98, de 03/06/1998, Lei n°12.880, de 12/11/2013 e do Código Brasileiro do Consumidor Lei 8.078/90, de 11/09/1990.

AUXÍLIO-DOENÇA: é o benefício mensal a que tem direito a segurada, inscrita no INSS, quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. A portadora da moléstia terá direito desde que seja considerada incapacitada temporariamente para o trabalho. Não há carência para a doente receber o benefício. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

A pessoa deve comparecer a agencia da Previdencia Social ou ligar para o 135 solicitando o agendamento da pericia médica . E indispesável a Carteira de Trabalho e /ou documentos que comprovem a sua contribuição com a previdencia social , alem de declaração exame médico (com validade de 30 dias que descreva o quadro clinico da segurada.

Já servidores publicos e mlitares são regidos por leis especificas. Portanto , para fins de licença para tratamentos de saude e beneficios , como licença para acompanhar a família procure seu órgão pagador (Fundações , Institutos, Autarquias e Comando Militar) ou Serviço Social da unidade em que realiza o tratamento para mais orientações.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: é concedida à paciente de câncer desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. A portadora de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurada, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Servidores publicos e mlitares são regidos por leis especificas. Portanto , para fins de licença para tratamentos de saude e beneficios , como licença para acompanhar a família procure seu órgão pagador (Fundações , Institutos, Autarquias e Comando Militar) ou Serviço Social da unidade em que realiza o tratamento para mais orientações.

 

FGTS: pacientes com câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer esse saque.

Uma das documentações exigidas é o atestado com validade não superior a 30 (trinta) dias contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre o carimbo e CRM de médico  responsável pelo tratamento , o conteudo diagnostico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam a paciente o estágio clinico atual da molestia da enferma.

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA: os portadores de câncer (neoplasia maligna) estão isentos do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isenta a pessoa acometida de câncer que recebeu os referidos rendimentos. A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS COMO ICMS, IPI E IPVA NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS: os pacientes com câncer são isentos destes impostos quando apresentarem deficiência física (nos membros superiores ou inferiores), que o impeça de dirigir veículos comuns. Também podem pedir baixa de isenção para o IPVA.

PIS /PASEP: podem realizar saque do PIS, na Caixa Econômica Federal (CEF), o trabalhador cadastrado que tiver câncer ou pessoas cujo dependente seja portador da doença. O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.

O PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhor cadastrado antes de 1988  que teve neoplasia maligna (cancer) na fase sintomatica da doença ou que possuir dependente portador do cancer . O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.

 

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA: pacientes com invalidez total e permanente por conta do câncer possuem direito à quitação, desde que estejam inaptos para o trabalho  caso exista clausula no contrato ou  que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Está incluido nas parcelas do imovel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) um seguro que garante a quitação do imovel em caso de invalidez ou morte

Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o interessado se comprometeu a pagar por meio do financiamento.A entidade financeira que efetuou o financiamento do imovel deve encaminhar os documentos necessários a seguradora responsável.

TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO: alguns municípios dão direito à passagem livre nos transportes coletivos. Para maiores informações acesse o site do: Inca(Instituto Nacional do Cancer)

PRISÃO ESPECIAL:De acordo com a Lei 7210/84 (Lei de Execuções Penais) no seu artigo 117 alinea b, admite o recolhmento do beneficiário do regime aberto em residencia particular quando acometido por doença grave.

As doenças consideradas graves para a obtenção do beneficio são elencadas na lei 7713/88 , o art 6°XVI, entre elas o cancer .

O beneficio pode ser estendido as apenadas em regime fechado desde que a enfermidade seja grave a ponto de causar danos graves irreparaveis a sua saúde na prisão.

 

 

Referencias site:

  1. https://portal-justificando.jusbrasil.com.br/noticias/238958852/outubro-rosa-conheca-os-direitos-das-mulheres-com-cancer-de-mama
  2. https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer
  3. https://www.femama.org.br/2018/br/lutas-e-direitos/direitos

 

 

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